O Supremo Tribunal Federal começa a julgar hoje, 12 de agosto, o caso ambiental mais importante da década. Está em jogo a validade da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e o resultado vai definir as regras do jogo pra quem depende de licença pra operar no Brasil.
- 3 ADIs contra a Lei 15.190/2025, movidas por Rede, PSOL e PV
- Apoio da Anamma (municípios) e da Apib (povos indígenas)
- Relator: ministro Alexandre de Moraes
- Lei levou 21 anos tramitando no Congresso até ser aprovada em 2025
- Julgamento presencial começa hoje, 12/08
Como a gente chegou até aqui
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental não nasceu do dia pra noite. O projeto tramitou por 21 anos no Congresso, passando por dezenas de versões, até ser aprovado em 2025 como Lei 15.190/2025.
A promessa por trás da lei era simples: destravar a burocracia que atrasa obras, indústrias e projetos de infraestrutura no país, sem abrir mão da proteção ambiental. Só que a forma como isso foi feito virou alvo de contestação assim que a lei entrou em vigor.
O que está em disputa
A lei simplificou etapas do licenciamento ambiental, criando processos mais rápidos e, em alguns casos, dispensando etapas que antes eram obrigatórias. Os partidos que entraram com as ações dizem que essa simplificação foi longe demais, a ponto de comprometer a análise técnica que evita dano ambiental grave.
Um dos argumentos centrais é técnico, mas tem peso prático enorme: a lei teria mexido em algo que só uma lei complementar poderia mexer, o regime de competências definido pela Lei Complementar 140/2011. É essa lei que decide se é o governo federal, o estado ou o município que licencia cada tipo de atividade. Se o STF entender que houve invasão de competência, trechos inteiros da nova lei podem cair.
No fundo, o STF vai responder uma pergunta simples de entender, difícil de resolver: até onde dá para simplificar sem esvaziar a proteção ambiental que a legislação existe pra garantir?
Por que isso importa pra sua empresa
Não existe negócio que escape disso. Indústria, agronegócio, construção civil, energia, mineração, saneamento, comércio com potencial poluidor, todos dependem de algum tipo de licença ambiental pra operar dentro da lei.
E quem aplica a lei no dia a dia são os estados, não a União. Mais de 90% das licenças ambientais emitidas no Brasil saem dos órgãos estaduais. É ali, no balcão de cada IPAAM, CETESB ou INEA estadual, que a decisão do STF vai bater primeiro, na prática de quem está tentando regularizar um empreendimento amanhã de manhã.
Se o julgamento mudar regras no meio do caminho, processos em andamento podem ter prazo, exigência documental ou até validade jurídica alterados de uma hora pra outra. Isso é risco real e concreto pra quem está no meio de um processo agora, não é discussão distante de tribunal.
O que fazer enquanto isso
Não trava. Essa é a orientação de quem acompanha o tema de perto.
Quem tem processo de licenciamento em andamento deve seguir com ele, com toda a documentação organizada e o acompanhamento técnico ativo, exatamente como se a lei atual fosse permanecer do jeito que está. Esperar o STF decidir pra só depois agir costuma ser o pior caminho possível: a empresa fica parada, sem produzir, e continua exposta ao risco regulatório de qualquer forma.
A FRTB Consultoria Ambiental acompanha esse julgamento de perto e mantém os clientes atualizados sobre qualquer mudança prática decorrente da decisão do STF, assim que ela sair. Se sua empresa tem um processo de licenciamento em andamento, ou pretende abrir um, fale com a nossa equipe antes de tomar decisões baseadas em incerteza.
Fontes: Conjur e Brasil de Fato.