O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de agosto de 2026 o julgamento conjunto das ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). É considerado, por especialistas do setor, o julgamento ambiental mais importante da década, e o resultado deve impactar diretamente empresas de todos os portes que dependem de licença ambiental para operar.
O que está sendo julgado
Quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionam mudanças que a nova lei trouxe às regras de licenciamento ambiental. Uma delas argumenta que a lei ordinária invadiu matéria reservada à lei complementar, ao alterar o regime de competências já estabelecido pela Lei Complementar 140/2011, que define qual órgão (federal, estadual ou municipal) é responsável por licenciar cada tipo de atividade.
No centro da discussão está uma pergunta prática: até onde a simplificação do licenciamento pode avançar sem esvaziar a prevenção e a proteção ambiental que a legislação existe para garantir.
Por que isso afeta praticamente qualquer empresa
Não existe setor econômico relevante, agricultura, indústria, infraestrutura, energia, mineração, saneamento, que opere sem depender de algum tipo de licença ambiental. Os estados são responsáveis por mais de 90% das licenças emitidas no país, e são eles que vão precisar aplicar na prática o que o STF decidir.
Dependendo do resultado do julgamento, processos de licenciamento em andamento podem ter prazos, exigências ou até a validade jurídica alteradas, o que gera insegurança para empresas que estão no meio de um processo ou pretendem iniciar um em breve.
Como se preparar antes da decisão
Empresas que já têm processo de licenciamento em andamento ou pendente devem acompanhar de perto os próximos meses, mas o mais importante é não deixar a regularização parada esperando uma definição judicial. A cautela recomendada por quem acompanha o tema é seguir com o processo de licenciamento vigente, com toda a documentação organizada e o acompanhamento técnico correto, para que a empresa esteja protegida independente de qual for o desfecho do julgamento.
A FRTB Consultoria Ambiental acompanha esse cenário de perto e mantém seus clientes atualizados sobre qualquer mudança prática decorrente da decisão do STF. Se sua empresa tem um processo de licenciamento em andamento ou pretende iniciar um, fale com a nossa equipe antes de tomar decisões baseadas em incertezas.
Fonte: Conjur, "O julgamento que vai marcar o licenciamento ambiental brasileiro".